Bem-vindo ao Invisiboll. Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o seu acesso e uso dos serviços fornecidos por Invisiboll Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em Rua [Endereço], [Número], [Sala/Andar], [Bairro], Santa Rita do Sapucaí/MG, [CEP], Brasil (doravante “Invisiboll”, “nós”, “nosso”).
Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar a Plataforma, você (“Cliente”) confirma que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Uso Aceitável, a Política de Privacidade, aPolítica de Cookies e oAdendo de Tratamento de Dados (DPA), que integram o presente instrumento como se transcritos.
1. Aceitação dos termos
A aceitação destes Termos ocorre por meio de assinalamento eletrônico no momento do cadastro (“click-wrap”) e é registrada com data, hora, endereço IP e versão aceita. A aceitação eletrônica produz os mesmos efeitos legais de uma assinatura física, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 10, §2º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos ou de seus anexos, você não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.
2. Definições
- Plataforma: o software, painel, APIs e infraestrutura operados pelo Invisiboll para prestar o serviço de filtragem de tráfego.
- Cliente: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída que cria conta e contrata assinatura.
- Conteúdo do Cliente: domínios, regras, configurações, criativos, páginas de destino, anúncios, ofertas, produtos, serviços e quaisquer dados que o Cliente envia ou gera ao utilizar a Plataforma.
- Tráfego: cada requisição HTTP que ingressa na Plataforma para ser analisada e classificada conforme as regras do Cliente.
- Plataformas de Anúncio: redes sociais, motores de busca, redes nativas, push e demais canais utilizados pelo Cliente para veicular anúncios pagos.
3. Natureza do serviço
O Invisiboll é uma ferramenta tecnológica neutra de filtragem e roteamento de tráfego. A Plataforma processa requisições e aplica regrasexclusivamente conforme a configuração definida pelo Cliente. O Invisiboll não cria, edita, valida, aprova nem modera previamente o conteúdo, as ofertas, os anúncios, as páginas de destino, os criativos ou os produtos do Cliente.
De forma análoga a serviços de hospedagem, CDN e infraestrutura, o Invisiboll opera como mero provedor de aplicação de Internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Nos termos do art. 19 do mesmo diploma, o Invisiboll somente poderá ser responsabilizado civilmente por conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, deixar de tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Reservamo-nos o direito — mas não a obrigação — de investigar e tomar providências diante de denúncias, requisições legais, decisões judiciais ou indícios objetivos de uso indevido, conforme as seções Uso Aceitável eSuspensão e Encerramento.
4. Responsabilidade do cliente
O Cliente é o único e exclusivo responsável por:
- Todo o conteúdo que disponibiliza, hospeda, redireciona, anuncia ou distribui por meio da Plataforma — incluindo páginas de destino, ofertas, criativos, copy, vídeos e produtos vendidos.
- Toda configuração, regra e parâmetro de filtragem aplicado pelo Cliente, bem como pelas decisões de roteamento que dela decorram.
- Garantir que suas campanhas estejam em conformidade com (i) a legislação aplicável no Brasil e em quaisquer jurisdições alcançadas pelo seu tráfego; (ii) os termos das Plataformas de Anúncio em que veicula; (iii) as regras dos processadores de pagamento e gateways utilizados; e (iv) os direitos dos consumidores e destinatários dos seus anúncios e ofertas.
- Obter todos os consentimentos, licenças, autorizações e direitos de propriedade intelectual necessários para o uso pretendido da Plataforma.
- Cumprir as normas de proteção de dados pessoais aplicáveis (LGPD, GDPR, CCPA), atuando como Controlador dos dados dos seus visitantes — videDPA.
- Recolher tributos, emitir documentos fiscais e cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e regulatórias inerentes à sua atividade.
- Manter a integridade e segurança das credenciais da sua conta. Toda atividade realizada a partir da conta presume-se feita pelo Cliente.
O Cliente compromete-se a indenizar, defender e isentar o Invisiboll, seus sócios, administradores, empregados, prestadores e parceiros (“Partes Indenizadas”) de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, multas, custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou de direitos de terceiros; (iii) Conteúdo do Cliente; (iv) violação de leis aplicáveis. As Partes Indenizadas têm direito de regresso integral contra o Cliente por tudo o que pagarem em razão de fato a este imputável.
5. Plataformas de anúncio
O Invisiboll não possui qualquer relação contratual, de representação, parceria, agência ou afiliação com Meta, Google, TikTok, Microsoft, Pinterest, Snapchat, Reddit, X, Kwai, Taboola, Outbrain, MGID, Revcontent, PropellerAds, RichAds, Clickadu, Adsterra, ZeroPark ou quaisquer outras Plataformas de Anúncio.
Decisões dessas plataformas — incluindo, sem limitação, reprovação de criativos, suspensão de contas de anúncio, banimento, exclusão de páginas, mudanças de política ou restrição de funcionalidades — são externas e independentes da prestação de serviço pelo Invisiboll. O Cliente reconhece que tais eventos não geram direito a reembolso, restituição ou qualquer compensação por parte do Invisiboll.
O Cliente é responsável por revisar e cumprir as políticas vigentes de cada Plataforma de Anúncio com a qual trabalhe.
6. Conta e elegibilidade
Para usar a Plataforma, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos completos (ou ser pessoa jurídica regularmente constituída) e plena capacidade civil para celebrar contratos. Ao se cadastrar, o Cliente declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras, atualizadas e completas.
O Invisiboll poderá, a qualquer momento, solicitar documentos de comprovação de identidade, comprovante de endereço, comprovação de constituição empresarial e informações financeiras razoáveis para fins de prevenção a fraude, lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e cumprimento de obrigações regulatórias (KYC). A recusa em fornecer documentos solicitados poderá ensejar suspensão imediata da conta.
7. Assinatura e pagamento
- O acesso à Plataforma se dá por meio de assinatura mensal recorrente, cobrada antecipadamente em cartão de crédito por meio de processador de pagamento PCI-compliant.
- Os preços de cada plano são apresentados na página de preços e/ou no painel no momento da contratação. Reservamo-nos o direito de reajustar preços, com comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias para Clientes ativos; o reajuste passa a valer no ciclo seguinte.
- A cobrança é renovada automaticamente até que o Cliente cancele ou troque o plano dentro do painel.
- Cliques que ultrapassem a cota do plano serão cobrados como excedentes, conforme tabela vigente.
- Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após notificação por e-mail. O acesso é restabelecido após regularização.
- O Invisiboll não armazena dados completos de cartão; o processamento é feito por operador especializado.
8. Chargeback e cobrança
O Cliente declara conhecer que o estorno injustificado de cobrança legítima (chargeback abusivo) constitui prática vedada e poderá configurar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e, em casos graves, o tipo penal de estelionato (art. 171 do Código Penal).
Confirmado chargeback abusivo, o Invisiboll poderá: (i) bloquear a conta imediatamente; (ii) cobrar o valor original acrescido de multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA; (iii) cobrar despesas administrativas e honorários advocatícios pré-fixados em 20% sobre o valor da causa; (iv) protestar o título; (v) inscrever o débito em órgãos de proteção ao crédito; (vi) ajuizar a competente ação de cobrança; e (vii) comunicar a conduta a processadores de pagamento e demais terceiros legitimamente interessados.
9. Uso aceitável
A utilização da Plataforma deve respeitar aPolítica de Uso Aceitável, que detalha as atividades proibidas e as sanções aplicáveis. A leitura integral é obrigatória.
10. Propriedade intelectual
Todo o software, código-fonte, marca, logotipo, layout, design, documentação, interfaces e tecnologias associados à Plataforma são de propriedade exclusiva do Invisiboll, protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais). O Cliente recebe uma licença limitada, pessoal, intransferível, não-exclusiva, revogável e gratuita de uso da Plataforma estritamente para os fins previstos nestes Termos, durante a vigência da assinatura.
O Conteúdo do Cliente permanece de sua propriedade. O Cliente concede ao Invisiboll apenas as permissões necessárias para hospedar, processar, exibir e operar o Conteúdo do Cliente para a prestação do serviço — vide DPA.
Feedback, sugestões, ideias e relatórios de bug encaminhados pelo Cliente poderão ser livremente utilizados pelo Invisiboll para evolução do produto, sem qualquer contraprestação.
11. Confidencialidade
Cada parte tratará como confidencial qualquer informação não pública da outra parte a que tiver acesso por força destes Termos, utilizando-a apenas para fins do contrato e protegendo-a com diligência razoável. A obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual.
12. Privacidade e dados
O tratamento de dados pessoais é regido pelaPolítica de Privacidade e, quando aplicável, peloAdendo de Tratamento de Dados (DPA), ambos integrantes destes Termos.
13. Garantias e disponibilidade
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”(“as is”) e “conforme disponível” (“as available”). Sem prejuízo das garantias mínimas previstas na legislação consumerista aplicável, na máxima extensão permitida em lei o Invisiboll não garante que (i) o serviço estará livre de erros, interrupções ou indisponibilidades; (ii) atenderá necessidades específicas não expressamente acordadas; (iii) produzirá resultado de negócio determinado em campanha do Cliente.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável quando viável. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio.
14. Força maior
Nenhuma das partes responderá por descumprimento de obrigação decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil — incluindo, sem limitação, desastres naturais, pandemias, atos governamentais, guerras, atos de terrorismo, falhas amplas de Internet, falhas de subprocessadores, ataques cibernéticos massivos e indisponibilidade de plataformas de terceiros.
15. Suspensão e encerramento
O Invisiboll poderá suspender ou encerrar imediatamentea conta do Cliente, com ou sem aviso prévio, sempre que:
- Houver violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável.
- Houver indício razoável de uso para fraude, golpe, estelionato, lavagem de dinheiro, pirâmide financeira, esquema Ponzi, phishing, distribuição de malware, exploração sexual, violência ou qualquer atividade ilícita.
- Houver requisição de autoridade competente, ordem judicial ou determinação de Plataforma de Anúncio com a qual o Invisiboll opere.
- Houver inadimplência, chargeback abusivo ou tentativa de fraude no pagamento.
- O Cliente fornecer informações falsas, omitir dados materiais ou tentar burlar a Plataforma.
- O uso impuser risco material à segurança, reputação ou continuidade do serviço.
Em casos de violação não-grave, notificaremos o Cliente por e-mail e daremos prazo razoável (em regra, 5 dias úteis) para correção e exercício de contraditório, na forma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Em casos deviolação grave — incluindo, sem limitação, fraude, golpe, conteúdo ilegal, risco a terceiros ou ordem judicial — a suspensão será imediata e independente de aviso prévio, com posterior comunicação dos motivos.
No encerramento por violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável,não haverá reembolso de valores já pagos, totais ou proporcionais, e quaisquer cliques, créditos ou cotas remanescentes serão perdidos, a título de pré-fixação de perdas e danos pelo descumprimento contratual (art. 408 do Código Civil), sem prejuízo da cobrança de eventuais valores adicionais devidos e da apuração de responsabilidade civil e criminal cabível.
O Invisiboll poderá, ainda, comunicar fatos relevantes a autoridades competentes, Plataformas de Anúncio, processadores de pagamento e demais terceiros legitimamente interessados, sempre dentro dos limites legais.
16. Cancelamento pelo cliente
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, dentro do painel. O cancelamento é efetivo ao fim do ciclo de cobrança já pago — não há reembolso proporcional, salvo nas hipóteses do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável a contratações a distância dentro do prazo de 7 (sete) dias.
Após o cancelamento, dados do Cliente serão retidos pelos prazos legais aplicáveis e, ao fim deles, eliminados conforme a Política de Privacidade. Logs de tráfego serão eliminados em até 30 dias.
17. Limitações de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Invisiboll não responde por:
- Conteúdo, ofertas, produtos, serviços, comunicações ou condutas do Cliente ou de seus visitantes finais.
- Decisões de Plataformas de Anúncio, gateways de pagamento, processadores de pagamento ou autoridades sobre as campanhas, contas ou produtos do Cliente.
- Lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, perda de reputação ou quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
- Bloqueios, banimentos, restrições ou penalidades aplicadas a contas do Cliente em Plataformas de Anúncio.
- Eventos de força maior, caso fortuito ou indisponibilidades de terceiros.
A responsabilidade civil total agregada do Invisiboll, quando houver, ficarálimitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, observada a legislação consumerista aplicável.
18. Cessão e sucessão
O Cliente não poderá ceder, transferir ou sublicenciar estes Termos, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito do Invisiboll. O Invisiboll poderá ceder estes Termos a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda substancial de ativos, mediante comunicação ao Cliente.
19. Modificações nos termos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças materiais — assim entendidas aquelas que reduzam direitos ou aumentem obrigações do Cliente — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e dentro do painel. Mudanças não materiais entram em vigor na data de publicação. A versão vigente está sempre disponível em/terms-of-service.
Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor; o uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.
20. Autonomia das cláusulas
Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula afetada ser interpretada de forma a aproximar-se o máximo possível da intenção original das partes.
21. Integralidade do contrato
Estes Termos, juntamente com as políticas anexas (Uso Aceitável, Privacidade, Cookies, DPA, Segurança), constituem o acordo integral entre o Cliente e o Invisiboll, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, promessas ou comunicações anteriores, escritas ou verbais.
22. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca deSanta Rita do Sapucaí/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta de foros consumeristas, quando aplicável.
23. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para[email protected] ou[email protected].