Política de Uso Aceitável

Esta Política de Uso Aceitável (“AUP”) define os limites do uso da Plataforma Invisiboll. Aplica-se a todos os clientes, em todas as contas e em todos os planos. Violações podem levar à suspensão imediata e ao encerramento da conta sem direito a reembolso, conforme detalhado abaixo e nosTermos de Serviço.

1. Aplicação

Esta política integra os Termos de Serviço e a aceitação de um documento implica a aceitação do outro. Em caso de conflito, prevalece o documento mais restritivo.

2. Natureza neutra do serviço

O Invisiboll é uma ferramenta tecnológica neutra de filtragem e roteamento de tráfego. A Plataforma processa requisições e aplica regrasexclusivamente conforme a configuração definida pelo Cliente. Não criamos, validamos, aprovamos, editamos nem moderamos previamente o conteúdo, as ofertas, as páginas de destino, os criativos ou os produtos do Cliente.

Operamos como mero provedor de aplicação de Internet nos termos do art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A responsabilidade pelo uso lícito da Plataforma é exclusivamente do Cliente — nos termos da seçãoResponsabilidade do Clientedos Termos de Serviço.

3. Atividades proibidas

É terminantemente vedado utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, para:

3.1 Fraudes e crimes financeiros

• Estelionato (art. 171 do Código Penal), golpes, fraudes financeiras, falsificação de meios de pagamento, fraude de cartão de crédito ou chargeback fraudulento.
• Pirâmides financeiras, esquemas Ponzi, “marketing multinível” com remuneração baseada em recrutamento, “jogos do tigrinho” e demais práticas vedadas pela Lei 1.521/1951 e pela Lei 7.492/1986.
• Lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou financiamento de atividades ilegais (Lei 9.613/1998).
• Operações financeiras irregulares, “mesa proprietária”, gestão de recursos de terceiros sem autorização da CVM ou Bacen.
• Promessas falsas de retorno financeiro, ganho fácil ou enriquecimento garantido.

3.2 Conteúdo enganoso ao consumidor

• Publicidade enganosa ou abusiva (arts. 36 e 37 do CDC).
• Falsificação ou imitação de marcas, sites, logotipos ou identidades visuais de terceiros.
• Falsa representação como instituição financeira, órgão público, profissional regulamentado ou marca conhecida.
• Páginas que se passam por outras (typosquatting, phishing, spoofing).
• Falsos testemunhos, falsas avaliações ou falsa escassez/urgência (“dark patterns” explícitos).

3.3 Conteúdo ilícito

• Exploração sexual infantil ou de adolescentes (ECA, Lei 8.069/1990).
• Tráfico de pessoas, drogas, armas, animais silvestres ou órgãos.
• Apologia ao crime, terrorismo, racismo, neonazismo, discurso de ódio ou incitação à violência.
• Distribuição de material pornográfico não consentido (“revenge porn”) ou sintético-deepfake sem autorização do retratado.
• Venda de produtos cuja comercialização exija licença e o Cliente não a possua (medicamentos controlados, armas, dispositivos médicos, serviços financeiros regulados etc.).

3.4 Segurança e abuso técnico

• Distribuição de malware, ransomware, spyware, adware ou scripts maliciosos.
• Phishing, smishing, vishing ou qualquer engenharia social com fins criminosos.
• Coleta não autorizada de dados pessoais ou violação à LGPD/GDPR/CCPA.
• Distribuição de spam, e-mail/SMS não solicitado, robocalls ou abuso de canais de comunicação.
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas do Invisiboll, scraping em larga escala, fingerprinting reverso, força bruta ou injeção de carga maliciosa em headers, paths e payloads.
• Engenharia reversa, descompilação ou exploração de vulnerabilidades fora do programa de divulgação responsável.

3.5 Direitos de terceiros

• Violação de direitos autorais, marcas registradas, segredos industriais ou direitos de imagem (Lei 9.279/1996, Lei 9.610/1998).
• Distribuição não autorizada de conteúdo licenciado (filmes, cursos, e-books, software).

4. Conformidade com plataformas de anúncio

É de responsabilidade exclusiva do Cliente garantir que suas campanhas estejam em conformidade com os termos das plataformas em que anuncia (Meta, Google, TikTok, Microsoft, Pinterest, Snapchat, Reddit, X, Kwai, Taboola, Outbrain, MGID, Revcontent, PropellerAds, RichAds, Clickadu, Adsterra, ZeroPark e demais). O Invisiboll não autoriza, não recomenda e não assume qualquer responsabilidade por eventual uso da Plataforma em violação aos termos dessas plataformas.

5. Segurança da plataforma

O Cliente compromete-se a não comprometer nem tentar comprometer a integridade, a disponibilidade ou a confidencialidade da Plataforma. Vulnerabilidades devem ser reportadas com responsabilidade para[email protected].

6. Como denunciar abuso

Qualquer pessoa — Cliente, usuário final, terceiro afetado, autoridade — que identifique conta usando a Plataforma de forma contrária a esta AUP pode reportar para [email protected]. As denúncias são tratadas com confidencialidade e em prazo razoável. Denúncias anônimas são aceitas, porém pedidos com identificação têm prioridade.

7. Devido processo

Adotamos as seguintes garantias de devido processo, em conformidade com o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal:

1. Notificação: nos casos de violação não-grave, o Cliente receberá comunicado por e-mail descrevendo a suspeita ou a infração identificada.
2. Contraditório: o Cliente terá prazo razoável (em regra,5 dias úteis) para esclarecer, corrigir ou apresentar defesa.
3. Decisão fundamentada: a decisão final será comunicada por escrito ao endereço cadastrado.
4. Suspensão imediata: em casos de violação grave(fraude evidente, conteúdo ilegal, ameaça a terceiros, ordem judicial, exigência regulatória), a suspensão é imediata e independe de aviso prévio, com comunicação posterior dos motivos.

8. Consequências e sanções

Confirmada a violação, o Invisiboll poderá adotar, isolada ou cumulativamente:

• Advertência por escrito.
• Suspensão temporária do acesso à Plataforma.
• Encerramento imediato e definitivo da conta.
• Não-reembolso integral de quaisquer valores já pagos pelo Cliente (assinatura, créditos, cliques excedentes), a título de pré-fixação de perdas e danos pelo descumprimento contratual.
• Perda de cotas, créditos e cliques remanescentes, sem direito a compensação.
• Cobrança de prejuízos adicionais não cobertos pelos valores retidos.
• Comunicação dos fatos a autoridades competentes (Polícia, Ministério Público, Procon, ANPD), plataformas de anúncio, processadores de pagamento e demais terceiros legitimamente interessados, sempre dentro dos limites legais.
• Adoção das medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis, inclusive ação de regresso para reaver indenizações eventualmente pagas a terceiros em decorrência da conduta do Cliente.

O Cliente declara expressamente, ao aceitar esta AUP, ter ciência e concordar com as sanções aqui previstas.